Podem ser emitidas licenças para a exploração. Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo a sua exploração e prática. Descrição · Data ▽ · Regulamento Administrativo n. 1 - As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes: a) Apostas desportivas à cota; b) Apostas hípicas, mútuas e à cota; c. . A licença de jogo é necessária para qualquer atividade de jogo, incluindo jogos com apostas ou sorte: caça-níquéis, pôquer, roleta, loteria e. º 55/, Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. Tipos de licença. Pela efectiva exploração dos jogos de fortuna ou azar, as concessionárias deverão pagar o Imposto Especial sobre o Jogo, incidente sobre as receitas brutas. As licenças para a exploração de jogos e apostas online são emitidas pela Comissão de Jogos. Artigo. Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online. Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e. 1 - As entidades exploradoras só podem iniciar a exploração de jogos e apostas online: a) Após a emissão da licença; b) Após o averbamento à licença dos tipos. A presente Lei estabelece o regime jurídico da actividade de exploração dos jogos de fortuna ou azar, dos jogos sociais e dos jogos remotos em linha.