. 11 - São proibidas as apostas desportivas em eventos em que participem sociedades desportivas que não cumpram as obrigações legalmente definidas de. Apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão. A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no Brasil surge em um contexto de reação, imprescindível. Aumento da idade mínima para apostas. Para quem tem pressa: Aprovação do Projeto de Lei de Apostas. Entenda os principais pontos da nova lei das apostas esportivas que regulamenta as bets e também os cassinos online. Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil é sancionada. Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos. Lei sancionada no sábado (30) proíbe apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos. Neste artigo, vamos explorar em detalhes a situação atual das apostas esportivas no Brasil, analisando a legalidade, a regulamentação e o que os. O projeto de lei / que regulamenta as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, foi aprovado na última quinta-feira (21/12). No RJO prevê-se que se possam candidatar à obtenção de uma licença para a exploração de jogos e apostas online pessoas coletivas privadas. Em suma, o texto propõe a taxação das apostas esportivas com cassinos online.