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O Brasil é um dos dois países da América Latina que ainda não legalizou o jogo. . Não é permitido o acesso ao Casino Estoril a indivíduos que. º/89).
O direito de explorar jogos de fortuna ou azar está reservado ao Estado, podendo ser concedido a pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de.
A exploração e a prática de jogos de fortuna e azar e a execução das obrigações das concessionárias ficam sujeitas à inspecção tutelar do Estado. Regime Legal; Como obter a licença; Regulamentos Os casinos podem ser propriedade de concessionária ou pertencer ao domínio privado do Estado.
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Casino. O acesso ao Casino Estoril é reservado (artigo º do Decreto‑Lei N.
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